{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3381,"origem":"stj","sha256_origem":"344c640a7d745b5d8b37b95defb008d5461603f85ef087556be73622f2501c59","registro_original":{"id_fonte":"000815024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"710221","numero_registro":"202103864673","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. REFORMA PARA PIOR. ART. 617 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA\nILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A Corte de origem não apreciou a questão relativa à\ndesproporcionalidade da fração de aumento da pena-base ou de reforma\npara pior, não tendo sido opostos embargos de declaração pela defesa\ncom o objetivo de sanar a omissão. Dessarte, fica obstado o exame da\ncontrovérsia diretamente por esta Corte, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n2. De mais a mais, na espécie, não ficou demonstrada manifesta\nilegalidade ou teratologia na fundamentação apresentada pelo\nTribunal de Justiça com o objetivo de justificar a fixação da\npena-base acima do mínimo legal, explicitando de maneira mais\ndetalhada as circunstâncias judiciais, reconhecidas de modo mais\nsucinto na sentença condenatória, respeitado o limite da reprimenda\nestabelecida na origem e o espectro fático-jurídico sobre o qual se\nassentou a decisão recorrida. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1326235>>-RS,\n         <<HC 362247>>-SP,\n         <<HC 304886>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1343856>>-DF\n   STF - [[HC 106113]]-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"acc046225c7adbb0b25387581cd5c5c0bfe1ecb4f2126bd468caa01bd34d381c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}