# Registro público: TRF2 — 00029889520114025050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/338116/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/338116.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3347eb55283cfb8e06831cfb9534366bd1bf083ff2be70585c5b6703a3aa719a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-23
- **Último ato com data válida:** 2020-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-23T15:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-10-24T18:21:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-03-10T12:25:17.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-08T10:10:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:53:15\.856000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191023152900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3347eb55283cfb8e06831cfb9534366bd1bf083ff2be70585c5b6703a3aa719a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 20254696920124025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369699/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50040142320214025105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425976/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004691920188272708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428379/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO))
- [TRF2 — 50451236320204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369019/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJDFT — 00302677020168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423848/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [STJ — 00004591620144013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419969/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJPI — 00002105220178180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418004/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPI — 00002104320188180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413127/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 3347eb55283cfb8e06831cfb9534366bd1bf083ff2be70585c5b6703a3aa719a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
- **SHA-256 do registro documental:** 3347eb55283cfb8e06831cfb9534366bd1bf083ff2be70585c5b6703a3aa719a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)