{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33812,"origem":"stj","sha256_origem":"13c7ed5e07cde40f155a1a51eaf646382f6c2d6befe06b636eec65a373c583ec","registro_original":{"id_fonte":"000845714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2196253","numero_registro":"202202639945","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGOPOSSE E PORTE DE ARMA\nDE FOGO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.\nRETRATAÇÃO PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.\n  No caso, de fato, às fls. 522-526 houve retratação pelo eg.\nTribunal de origem da decisão proferida às fls. 469-471, estando,\nportanto o agravo em recurso especial (fls. 534-538) tempestivo.\nEmbargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade do\nagravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3542f2c99b667fb8d03c9ee986f9d77bbde713fadd0e5d360395304a049a324a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}