{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33813,"origem":"stj","sha256_origem":"4358f2a01de1c68837a5da91af1e00f7379192407aede003717746ac0470e9f4","registro_original":{"id_fonte":"000845721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804929","numero_registro":"202300591030","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR\nINDEFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSÚMULA 691-STF. AFASTAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO\nPREVENTIVA. FRAGILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE\nDROGAS. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. IDADE TENRA. MEDIDAS CAUTELARES.\nADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. Agravo regimental de decisão em que, ao esteio da Súmula 691 do\nSupremo Tribunal Federal, foi indeferido liminarmente habeas corpus\nimpetrado contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de\norigem na qual indeferida a liminar para revogação de prisão\npreventiva.\n2. Fragilidade da decisão em que decretada a prisão preventiva,\nfundamentada em considerações genéricas sobre o \"assombro\" causado à\nsociedade pelos \"delitos praticados, equiparados aos hediondos\".\n3. A pouca idade do paciente - 19 anos, os \"argumentos referentes à\nquantidade de droga\", \"a não localização de droga na sua residência\n(...) e a primariedade\", aliados às sabidas \"condições em que hoje o\ncárcere no Brasil se encontra\", justificam o afastamento do óbice\nsumular e o deferimento de ofício da ordem para revogar a prisão\npreventiva, \"deixando a cargo do juízo a fixação de outras medidas\ncautelares\".\n4. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo regimental e conceder ordem de ofício, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f2631d4a219b0806913315d2dc6df2944ae0cd658bd1c3f6fd55c5b495b80b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}