{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33814,"origem":"stj","sha256_origem":"91279ff0b2ef4dce4fe1067b69cbce6d9abaea4e8b1f194bf1ed2a058d7b0b66","registro_original":{"id_fonte":"000845723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220805","numero_registro":"202203100664","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  TRÁFICO  DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.\nI  -  A  ausência  de  impugnação dos fundamentos da decisão que não\nadmitiu  o  recurso  especial  impõe o não conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\nII  -  In  casu,  a  parte  agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada  e  suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de\norigem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da\nSúmula 7 do STJ.\nIII  - É entendimento desta Corte Superior que \"inadmitido o recurso\nespecial  com  base  na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva\ngenérica  de  que  se cuida de revaloração da prova, ainda que feita\nbreve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de\nque  partiu  o  aresto  faz-se  imprescindível\"  (AgInt  no AREsp n.\n600.416/MG,   Segunda   Turma,   Rel.  Min.  Og  Fernandes,  DJe  de\n18/11/2016).\nIV  - Ademais, \"É descabido postular a concessão de habeas corpus de\nofício,  como  forma  de  tentar  burlar  a  inadmissão  do  recurso\nespecial\"  (AgRg  no  AREsp  n.864.672/SP,  Quinta  Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam  os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs  Srs.  Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1),  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1207268>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2104712>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a4bcc86a7655e2fca20d8e36ae1c8b071a160e9c314e947c9c4a732d6cbca6de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}