{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33816,"origem":"stj","sha256_origem":"01d648700db36ff4bc5255c099e16aea9acdd000702730baab31b49a11395ccb","registro_original":{"id_fonte":"000845728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102665","numero_registro":"202201011411","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO\nAO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE HABEAS\nCORPUS DE OFÍCIO. RECEPTAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL\nFECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.\n I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do\nrecurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo\ninsuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram\npreenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da\nSúmula n.º 182 do STJ. Precedentes.\nII - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou as teses que\nlevaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se\nlimitado a manifestar seu inconformismo com a dinâmica de\nadmissibilidade recursal adotada nesta Corte.\nIII - Não há constrangimento ilegal na decisão que, em virtude de\nreincidência e maus antecedentes, afasta a incidência da Súmula n.º\n269/STJ para determinar a inserção de réu condenado à pena de\nreclusão inferior a 4 anos em regime inicial fechado. Precedentes da\nQuinta Turma. Habeas corpus de ofício denegado.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental e negar a concessão do habeas corpus de ofício.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS - REGIME FECHADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2055377>>-SC, <<AgRg no HC 748253>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac4f232f769b37f61d4d1326a360410cedb949e2348a087271f35e3d29fd9de1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}