{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33817,"origem":"stj","sha256_origem":"a88ed8df014a95b49b88615138a20b7f3e455270b1aa71bd2dd0f4caeba8d0ea","registro_original":{"id_fonte":"000845729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096770","numero_registro":"202200916778","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ATOS INFRACIONAIS\nPRETÉRITOS. RELAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE.  SÚMULA 7 AFASTADA.\nI - Constitui questão de direito a análise da idoneidade da\nfundamentação utilizada pelo Tribunal para afastar a aplicação da\ncausa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei\n11.3431/2006 com base em atos infracionais pretéritos. Súmula nº. 7\nafastada.\nII - Na hipótese dos autos, o réu possuía três registros de atos\ninfracionais equiparados a tráfico de drogas no ano de 2018, tendo\nsido preso cinco meses após atingir a maioridade, o que ocorreu no\nano de 2019, pela prática do mesmo crime. Ademais, as próprias\ncircunstâncias do fato demonstraram o envolvimento contumaz do\nagente com a atividade delitiva, motivo pelo qual se aplica a tese\nintermediária firmada pela Terceira Seção no EREsp n. 1.916.596/SP.\nIII - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador e, portanto, atrelada às\nparticularidades do caso concreto, elementos que somente podem ser\nrevistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida\nalguma regra de direito, o que não ocorreu no caso concreto.\nAgravo regimental desprovido. Habeas corpus de ofício denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental e denegar habeas corpus de ofício.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:113431 ANO:2006\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ATOS\nINFRACIONAIS)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc51ca785607eaacf00dca467694e07e456f1159c18b9ab6d4d06cf7ca6f959a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}