# Registro público: TJPR — 00228749820198160031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381891/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381891.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5845590a92928d2f6350176da1ffed81e85d7f70f9bc6e3f059227a94702a454

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-02
- **Último ato com data válida:** 2022-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-11** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-08-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indisponibilidade / Seqüestro de Bens | Falsidade ideológica | Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-06T16:57:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-06T17:01:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-12-06T17:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-13T02:04:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-13T12:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-21T13:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-19T18:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-23T17:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-23T18:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-03T14:04:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-04-03T15:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-03T15:21:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-03T15:39:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-28T16:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-07-19T17:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-19T17:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-18T00:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-20T13:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-13T17:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-02T17:55:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-03T13:12:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-12-09T13:44:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-09T13:53:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-13T02:04:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-13T02:04:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T19:48:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-19T18:43:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-19T18:43:30.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-02-19T18:57:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-03-01T00:33:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-24T19:51:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-30T14:57:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-04-03T15:22:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-07T19:22:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-07T19:22:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-14T00:18:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-08-30T19:41:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-31T02:08:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-11T01:17:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-18T00:13:23.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381891.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10913)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5845590a92928d2f6350176da1ffed81e85d7f70f9bc6e3f059227a94702a454.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indisponibilidade / Seqüestro de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-03 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-28 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-13 trata do assunto oficial «Indisponibilidade / Seqüestro de Bens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:36\.002737014Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191203131208
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5845590a92928d2f6350176da1ffed81e85d7f70f9bc6e3f059227a94702a454

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005431320178260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064411/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10913, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00003925220178050155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768241/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10913, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TRE-RJ — 06000187120226190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1774816/) — classe: Seqüestro; referências coincidentes: 10913, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Seqüestro
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / 188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJPR — 01024475020208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334646/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3533, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- [TJMA — 00002372620188100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [STJ — 00002638020188080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3512236/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3533, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF5 — 08120548020234050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/931306/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3533, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
- [TJPR — 00000247520208160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806390/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / UMUARAMA - 1ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a5cb870f6528fc67d08c70b6c4bd7e81d21da3955c2f2cf9f599cc761d62817
- **SHA-256 do registro documental:** 5845590a92928d2f6350176da1ffed81e85d7f70f9bc6e3f059227a94702a454
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00228749820198160031 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Indisponibilidade / Seqüestro de Bens | Falsidade ideológica | Crimes da Lei de licitações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5845590a92928d2f6350176da1ffed81e85d7f70f9bc6e3f059227a94702a454.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5845590a92928d2f6350176da1ffed81e85d7f70f9bc6e3f059227a94702a454
- **SHA-256 do comentário:** 79a571a9d555a1c114e36af9358d970603aee967efe78ad978877b63ae2c289d