# Registro público: TRE-SC — 06000070420256240029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a75ff6429a9f932f4a297f950ff4ea5f173a9618a69dd0d4b59e27b6f362cc9c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-30
- **Último ato com data válida:** 2025-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-03** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2025-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Calúnia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-30T16:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-01-31T15:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-13T17:08:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-18T15:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-31T09:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-31T14:40:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-11T17:55:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-29T00:50:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-31T00:50:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-01-30T16:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-03T17:17:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-03T17:17:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-03T18:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-13T16:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-28T14:35:14.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-28T14:35:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-28T15:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-28T15:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-28T15:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-03T14:58:14.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-03T14:58:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-11T17:55:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-11T17:55:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14631", "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a75ff6429a9f932f4a297f950ff4ea5f173a9618a69dd0d4b59e27b6f362cc9c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Calúnia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-13 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-28 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-03 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2025-04-03 trata do assunto oficial «Calúnia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T13:13:09\.370000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250130163100
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a75ff6429a9f932f4a297f950ff4ea5f173a9618a69dd0d4b59e27b6f362cc9c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000064520226240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397301/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000305220256240092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530143/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL / 92 ª ZONA ELEITORAL
- [TJPI — 00002647320198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282127/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPI — 00002637620208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275726/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJPI — 00002629120208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259702/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJPE — 00000379320218170890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246364/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJPE — 00000378220208170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230006/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJMT — 00003654820188110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432263/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª ZONA ELEITORAL / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000070420256240029 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Calúnia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a75ff6429a9f932f4a297f950ff4ea5f173a9618a69dd0d4b59e27b6f362cc9c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a75ff6429a9f932f4a297f950ff4ea5f173a9618a69dd0d4b59e27b6f362cc9c
- **SHA-256 do comentário:** 26f951e970944635b09e202cdcc515da123976afafb2113ff5d8d9f096cee0c8