{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33820,"origem":"stj","sha256_origem":"54337ffb4cc1f77ea0f3f915361258135f8a3af6fe5b4c697ee4c47cf8ac3a03","registro_original":{"id_fonte":"000845732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003618","numero_registro":"202103468924","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA. PONDERAÇÃO DE\nAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE. RECURSO\nEXCLUSIVO DA VÍTIMA.  REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA.\nI - A proibição contida no art. 617 do Código de Processo Penal\nimpede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele\nhouver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito\ndevolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do\nfato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto\nnão se traduza em agravamento da situação do réu, como ocorreu no\npresente caso.\nII - Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte Superior,\npacificando o tema, no julgamento do EREsp n. 1.826.799/RS, definiu\nque: \"É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o\nTribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma\ncircunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no\nédito condenatório\".\nIII - Em recente julgado esta Corte de Justiça apontou que \"Como a\nfunção do STJ é pacificar a jurisprudência e resguardar a segurança\njurídica a partir da interpretação de lei federal, se deve\nsedimentar, com base no precedente, firmado nos EDv nos EREsp\n1.826.799/RS, as mesmas premissas da ratio decidendi para a fixação\nda reprimenda na segunda fase da dosimetria\" (AgRg no AREsp n.\n2.147.762/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n24/4/2023).\nIV - No caso dos autos, o Juízo de origem reputou, na segunda fase\nda dosimetria, a inexistência de agravante e presença da atenuante\nda confissão, diminuindo a pena em 06 (seis) meses - fl. 199.\nContudo, o eg. Tribunal a quo, por ocasião de julgamento de recurso\nexclusivo da defesa, na segunda fase da dosimetria, fez incidir a\nagravante da reincidência, compensando-a com a confissão (fl. 256),\nembora, como consectário lógico, deveria ser mantido a diminuição\nanteriormente operada. Destarte, imperioso o reconhecimento da\nviolação ao art. 617 do Código de Processo Penal e o refazimento da\ndosimetria, culminando na pena definitiva de o que resulta na pena\ndefinitiva de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13\n(treze) dias-multa.\nAgravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO DEFENSIVO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -\nAFASTAMENTO - REDUÇÃO PROPORCIONAL)\n   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS\n(RECURSO DEFENSIVO - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - AFASTAMENTO - REDUÇÃO\nPROPORCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2147762>>-RJ, <<AgRg no HC 748290>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1e7e5f49dd1f704f0eaff9a5e4a9b5270c3178b3c4fdb6e89d085f3cec15b421","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}