# Registro público: TJMG — 08593360620168130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382011/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382011.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fced0e41a47d8ccdaf0a0b6f9254c9f538dd92bfd64a3b3698a99f0dbbf74a3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-09
- **Último ato com data válida:** 2020-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-15** — Remessa (TPU 123)
> **2020-04-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-14** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-09** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-24** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fauna | Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico | Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-03-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-04-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-04-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-09-21T01:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-10-14T13:04:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-10-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2019-10-30T01:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-01-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-01-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-03-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-04-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-04-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-04-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-04-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10114](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10114)
- [Outros processos do assunto TPU 10010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10010)
- [Outros processos do assunto TPU 10064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00004695720158030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1458451/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10010, 10114
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJRN — 00055181420078200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671637/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08011018120208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587304/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJMG — 50828863620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641600/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10010
- [TJMG — 50391659820168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585117/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10010
- [TJRR — 08010921720238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582648/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJAP — 00022757420228030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511381/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJRR — 08010615320208230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509032/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10010
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DA FAZENDA PÚBLICA