{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33821,"origem":"stj","sha256_origem":"314b791bb2a1763dd3cc8d61c2965914578cfa33b9a1e9c5957c1a746d7365f8","registro_original":{"id_fonte":"000845733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986533","numero_registro":"202103193635","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"A GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. SÚMULA 7\nAFASTADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS.\nI - Constitui questão de direito a análise acerca da incidência do\nprecedente firmado no HC 598.886 ao caso sob exame. Súmula nº. 7/STJ\nafastada.\nII - A defesa sustenta que a comprovação da autoria do crime teria\nsido baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado\nem solo policial, sem confirmação em juízo, ao arrepio do disposto\nno art. 226 do Código de Processo Penal, o que não se verificou.\nIII -  Na hipótese dos autos, a apuração da autoria se iniciou com o\nencontro espontâneo entre o réu e a vítima em via pública, nas\nimediações de onde ocorrera o assalto, momentos depois da conduta\ndelitiva, tendo os envolvidos sido encaminhados à delegacia para\nregistrar a ocorrência. O reconhecimento fotográfico ocorreu nos\nmeses subsequentes, a fim de reiterar a certeza do ofendido sobre a\nautoria, de modo que as circunstâncias do caso afastam a\npossibilidade de equívoco, de vício de memória ou de induzimento do\nato pelas autoridades policiais, o que gera distinção em relação ao\nprecedente invocado.\nIV - Admite-se a manutenção da condenação quando esta estiver\nsustentada em outros elementos fático-probatórios, a despeito de o\nreconhecimento fotográfico não seguir a fórmula prescrita em lei.\nPrecedentes.\nAgravo regim ental desprovido. Habeas corpus de ofício denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental e denegar habeas corpus de ofício.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP -\nEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 737780>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42ee05a08d18c2ef832a21e4775a7a92971f3f6bf261c4f56d195102ed4bfa2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}