{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33822,"origem":"stj","sha256_origem":"0ffb6ab6874880207fa24a445f6637b4d4c40291f3901190968665cd454c0e3a","registro_original":{"id_fonte":"000845734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985451","numero_registro":"202200417596","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nUNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA\nSOBRE O SOMATÓRIO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE\nOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.\nI - Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, na\nhipótese de haver múltiplas condenações reunidas em uma única\nexecução penal, a reincidência incide, em regra, sobre o somatório\ndas penas unificadas.\nII - Em virtude do princípio da dialeticidade, incumbiria ao\nrecorrente demonstrar que os precedentes mencionados na decisão\nrecorrida foram superados ou não se aplicam ao caso, o que não\nocorreu. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(UNIFICAÇÃO DE PENAS - REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO SOBRE O TOTAL DAS\nPENAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 756238>>-GO, <<AgRg no HC 759093>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5f8add4b38ad2ed150e028ec117d533b3c72f4eedb6aa494de2f70a5e69bdae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}