{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33823,"origem":"stj","sha256_origem":"756cacf982cb6844c5a5df2695e2eeeb3bab7271af894db0627518b33ea65e52","registro_original":{"id_fonte":"000845735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900256","numero_registro":"202101715387","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL.\nVIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. HABEAS\nCORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO. UTILIZAÇÃO COMO\nMEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\n(cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n.\n8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.\nII - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 03/08/2021\n(fl. 731). O decurso do prazo legal teve início em 04/08/2021\n(quarta-feira), pela contagem normal o prazo expiraria no dia\n09/08/2021 (segunda-feira), porém a petição de interposição do\nagravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em\n10/08/2021 (fl. 742), fora, portanto, do prazo legal, como Certidão\nde fl. 743.\nIII - Não compete a este eg. Superior Tribunal de Justiça se\nmanifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração\nconstitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena\nde usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes).\nIV - De acordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior de\nJustiça, descabe postular habeas corpus de ofício como forma de\ntentar burlar a inadmissão do recurso especial.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002 ART:00798 PAR:00001 PAR:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - ÂMBITO CRIMINAL - PRAZO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 607127>>-SP,\n         <<AgRg nos EREsp 1860770>>-SP,\n         <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 1680790>>-MG\n(CONTAGEM DE PRAZOS - PROCESSO PENAL - DIAS CORRIDOS)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB, <<AgRg no AREsp 962681>>-DF\n(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1879727>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1971078>>-SP\n(PLEITO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1942647>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed83eaee1f32d939c04c5933acdac38bf57c6ba7f0772ec3d27828e29f9d1c05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}