{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33825,"origem":"stj","sha256_origem":"fca9dd24c47752ea9efc9b8867bee9dd89e229745d12f1274be123025eff2641","registro_original":{"id_fonte":"000845752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780692","numero_registro":"202203441712","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO\nDEBATIDA NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada,\nnão se mostrou possível a análise do alegado constrangimento ilegal\npelo indeferimento da progressão de regime, na medida em que fora\ninvocado em indevida supressão de instância, diante da inexistência\ndo efetivo debate da matéria pelas instâncias ordinárias.\nIII - Assim, não demonstrada a flagrante ilegalidade, de plano, não\nhá que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, quando em supressão\nde instância. Verbis: \"No seio de habeas corpus, não é possível\nconhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de\ninstância. (...)\" (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, Relª.\nMinª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/6/2017).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2647e649353d7d76b577cf24e49c2776d33a72a795d473dceb034b1fb68d8409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}