# Registro público: TJPR — 00298208420208160182 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-10-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382500/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382500.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eefad3b81e204f2d324ecd6ac1f8b2f0af9e587ad2e39e7279b00d229d7c14e3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-06 - **Último ato com data válida:** 2021-04-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-19** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-19** — Recebimento (TPU 132) > **2021-04-19** — Documento (TPU 581) > **2021-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-04-15** — Remessa (TPU 123) > **2021-04-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-04-14** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-14** — Petição (TPU 85) > **2021-04-14** — Petição (TPU 85) > **2021-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-28** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-06T13:05:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2020-10-06T13:05:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-10-06T13:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-10-06T14:01:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-07T09:37:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2020-11-10T19:23:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-11T12:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-11-11T14:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-15T18:09:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-26T14:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-01-26T21:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-27T14:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-02-17T15:49:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2021-02-19T09:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-15T14:26:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-15T14:27:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-03-16T23:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-03-17T05:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-17T05:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-14T15:56:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-14T17:12:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-14T18:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-15T13:31:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-04-19T09:21:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2020-10-06T13:05:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-06T13:05:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-06T13:58:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-07T09:37:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-17T00:35:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-11T14:15:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-22T00:32:33.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-01-26T19:27:09.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648) - 2021-01-27T15:07:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-06T00:47:03.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-02-10T17:40:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-02-12T00:49:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-12T16:31:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-02-19T00:00:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-03-02T00:08:55.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-03-16T23:15:49.000Z — Decisão (TPU 12529) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382500.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-10-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-17 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-03-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-04-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-04-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2021-03-16 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-15 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:20\.791922694Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201006130506 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eefad3b81e204f2d324ecd6ac1f8b2f0af9e587ad2e39e7279b00d229d7c14e3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00536570820198160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389126/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA - [TJPR — 00000172419898160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160165/) — classe: Notificação; referências coincidentes: 10439 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Notificação - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO - [TRF2 — 50289866920214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951389/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA / 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - [TJPR — 00042743420198160191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381973/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA - [TRF2 — 50638110520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951196/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA / 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 50321328420224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950995/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA / 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - [TJPI — 00000399320158180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1694359/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA / VARA ÚNICA DE PIO IX - [TJMT — 00003431920188110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161387/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7 - **SHA-256 do registro documental:** eefad3b81e204f2d324ecd6ac1f8b2f0af9e587ad2e39e7279b00d229d7c14e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** eefad3b81e204f2d324ecd6ac1f8b2f0af9e587ad2e39e7279b00d229d7c14e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)