{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33826,"origem":"stj","sha256_origem":"b686e6b419d4b51c9e9bedda2859d05c3791bd981f454e9a681c81fcfa24c00d","registro_original":{"id_fonte":"000845753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175737","numero_registro":"202300178405","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. POSS E IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO\nOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A alegação acerca de que o Agravante teria incorrido em conduta\nculposa, em prejuízo, da conduta dolosa que lhe foi atribuída,\ndemanda extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado\nna via estreita do habeas corpus. Precedentes.\nII - No que tange à aventada violação de domicílio, conforme se\nobserva do autos, a partir de informações pormenorizadas de que\nestaria sendo perpetrada a mercancia ilícita em determinada\nresidência, os policiais teriam se dirigido até o local; nesse\nsentido, consta que \"a diligência adotada pela guarnição, que se\ndirigiu até o endereço do paciente, foi motivada por \"denúncia\"\npormenorizada, a qual foi corroborada, ainda, pela conduta do\npaciente ao atender os policiais, afirmando que a residência estaria\n\"cheia de drogas\", ou seja, havia informações que possibilitaram\nidentificar o local, bem como a pessoa que estaria a realizar a\ntraficância, a qual, inclusive teria dito aos agentes que existira\nmais droga na residência, além de ter franqueado a entrada; logrando\nêxito, os agentes, em localizar droga e arma de fogo em situação\nirregular, situação fática que se amolda às hipóteses legais de\nmitigação do direito à inviolabilidade de domicílio..\nIII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nIV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia\nda ordem pública,  notadamente se considerada a contumácia delitiva\ndo ora Recorrente; no ponto, ressaltou o Magistrado primevo que \"[.\n..]consta na CAC do autuado da Comarca de Contagem, registro de\ninquérito policial em trâmite por crime de igual natureza, cometido\nem 03/04/2022, na qual lhe fora concedida liberdade provisória\",\ncircunstância que indica a periculosidade concreta do agente, além\nda probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, e\nrevela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em\nvirtude do fundado receio de reiteração delitiva. .\nV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a\nrevogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a\nimposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma\nrazão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA PRISÃO EM FLAGRANTE\nSUPERADAS COM A PRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 137120>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 676340>>-MG, <<AgRg no RHC 155180>>-SP,\n         <<HC 372748>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1bf9b912c5ebbc1e991f62e25b1380e7013470db283bee3e5c2b8b7e3016a345","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}