# Registro público: STJ — 00002530420054025114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382789/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382789.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c5ea539168af0233498b868ebe9fc08e10032726b053db22994a0009603c3cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-21
- **Último ato com data válida:** 2021-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-20** — Provimento (TPU 237)
> **2021-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-02-17** — Distribuição (TPU 12474)
> **2021-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-24T09:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-07-24T12:04:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-25T19:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-02-08T14:47:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-10T17:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-25T10:30:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-02-25T11:02:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-21T14:08:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-26T18:30:15.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2020-10-28T05:10:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-27T05:29:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-20T09:50:10.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2021-03-23T05:03:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-19T16:31:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-19T16:31:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-26T18:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-27T19:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-25T19:21:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-25T20:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-26T19:07:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-17T15:10:28.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-03-20T09:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-22T19:29:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10090)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c5ea539168af0233498b868ebe9fc08e10032726b053db22994a0009603c3cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-26 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-25 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-20 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2020-10-26 trata do assunto oficial «Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-19 trata do assunto oficial «Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:13:47\.102471176Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-07\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5c5ea539168af0233498b868ebe9fc08e10032726b053db22994a0009603c3cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004972120018260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5628330/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [STJ — 00005309320108260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050926/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJPR — 00093115020218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492183/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004487320118260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278834/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJAM — 00000367220148043200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274546/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 10090
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA DA COMARCA DE BORBA
- [TJRN — 01000117720178200141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266950/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10090
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA
- [TJAC — 00067291320158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251461/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10090
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Vara Criminal
- [TJAC — 00012901620188010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251460/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10090
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002530420054025114 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c5ea539168af0233498b868ebe9fc08e10032726b053db22994a0009603c3cf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5c5ea539168af0233498b868ebe9fc08e10032726b053db22994a0009603c3cf
- **SHA-256 do comentário:** 0ba161f48a327956f027cbfc719e7cd969247dee3859c4e0fc5b90979e824b9e