{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33828,"origem":"stj","sha256_origem":"f673f889f82a460e5ac910725c6289fb4c76458469e275f3db87f3719624b0dc","registro_original":{"id_fonte":"000845788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2322796","numero_registro":"202300894336","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA.\nSUPERVENCIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE.\nDEPOIMENTO ESPECIAL. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PREJUÍZO\nNÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE\nRECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A denúncia é suficientemente clara e concatenada, encontram-se\ndescritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias\nnecessárias a delimitar a imputação, sendo devidamente assegurado o\nexercício da ampla defesa, não revelando vícios formais.\n2. É mansa a orientação da jurisprudência no sentido de que \"a\nsuperveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a\nanálise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso\nporque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi\nviabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal\" (AgRg no\nAREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta\nTurma, DJe 18/8/2015).\n3. O denominado \"depoimento especial\" ou \"depoimento sem dano\" visa\nao resguardo e proteção de crianças e adolescentes, evitando sua\neventual revitimação pela sucessiva colheita de depoimentos,\nproporcionando-lhes o devido cuidado e assistência em situações\nespecialmente sensíveis, como no caso de crimes sexuais cometidos\ncontra vulneráveis.\n4. O Tribunal a quo destacou a robustez das provas obtidas no curso\nda instrução, expostos ao contraditório, com a devida observância\ndas formalidades prescritas, concluindo estar devidamente respaldada\na conclusão da sentença condenatória, sem demonstração de prejuízo\npara o exercício da defesa.\n5. Como é de conhecimento, não se proclama uma nulidade sem que se\ntenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma\nsuperar a essência. Vigora o princípio pas de nulitté sans grief, a\nteor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: \"nenhum\nato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a\nacusação ou para a defesa\". E não se pode olvidar que \"a\ncondenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois,\npara tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade\napontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição,\nsituação que não se verifica os autos\". (AgRg no AREsp n.\n1.637.411/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado\nem 26/5/2020, DJe 3/ 6/2020).\n5. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias\nordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e\nmaterialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução\ncriminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos\nprincípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria,\nnecessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em\nsede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da\nSúmula 7/STJ.\n6. Agravo regimental  não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013431 ANO:2017\n        ART:00012","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1765832>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1789647>>-DF, <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2004589>>-PR\n(DEPOIMENTO ESPECIAL OU DEPOIMENTO SEM DANO - PROTEÇÃO À CRIANÇA E\nAO ADOLESCENTE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1943200>>-SP\n(NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - PREJUÍZO CONCRETO À PARTE -\nPRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1637411>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6963bfb3e4f659e5534b6fcd551b881bdb662da30dfc948d8e6e6184f57e8129","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}