# Registro público: TJSP — 00000086320088260012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15º CIVEL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7c0d02d02e24027c10ba28c7baf51752d1d44ed429d29cfe6466c82d27e47c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-09-03
- **Último ato com data válida:** 2022-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-29** — Remessa (TPU 982)
> **2018-11-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-29** — Remessa (TPU 982)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-09-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-09-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-30T16:40:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-11-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-16T14:35:00.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2018-11-29T21:08:55.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-29T21:08:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-29T21:08:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-29T21:08:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-11-29T21:08:55.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-22T14:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-25T14:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-05-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382864.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-09-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-11-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2010-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2010-11-16 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2010-11-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2010-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-09-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-09-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-11-29 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2010-11-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2010-11-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:14:52\.067042233Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d7c0d02d02e24027c10ba28c7baf51752d1d44ed429d29cfe6466c82d27e47c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00010819820108260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152166/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º CIVEL DE SANTO AMARO / CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJSP — 00052905520218260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782504/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º CIVEL DE SANTO AMARO / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJDFT — 00112576720168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4146585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º CIVEL DE SANTO AMARO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJSP — 00173827620038260268](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149912/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º CIVEL DE SANTO AMARO / 03 CUMULATIVA DE ITAPECERICA DA SERRA
- [TJDFT — 00114558320168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º CIVEL DE SANTO AMARO / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00114228020178070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º CIVEL DE SANTO AMARO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJPI — 00001082620138180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º CIVEL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPE — 00000192520168170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º CIVEL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA