# Registro público: TJSE — 00046194120168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382869/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382869.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7a78f1f1488b1ee001c7c1d943336f79e1c3e4d5ace0ee039cb6077c87f8b7d6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-17 - **Último ato com data válida:** 2018-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-07-20** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-20** — Petição (TPU 85) > **2018-05-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-13** — Desistência (TPU 463) > **2018-05-11** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-07** — Petição (TPU 85) > **2018-04-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-18** — Documento (TPU 581) > **2017-12-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-20T08:05:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-07T10:14:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-29T14:23:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-07T08:40:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-22T09:45:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-02-02T11:19:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-26T00:43:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-15T09:36:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-03T00:46:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-20T09:55:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-30T11:02:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-12T00:44:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-29T08:18:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-10T08:33:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-03T01:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-23T12:42:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-13T11:58:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-08T01:36:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-25T11:16:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-15T08:56:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-07T07:16:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-20T08:16:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-07-20T08:16:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-05-13T19:51:03.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-05-11T12:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-18T10:53:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-05T07:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-24T13:27:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-14T12:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-13T12:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-25T11:12:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-12T09:14:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-07T07:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-22T08:32:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-17T12:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-17T12:11:58.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a78f1f1488b1ee001c7c1d943336f79e1c3e4d5ace0ee039cb6077c87f8b7d6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-03-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-05-13 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-07-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-20 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:18:05\.218000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160217120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7a78f1f1488b1ee001c7c1d943336f79e1c3e4d5ace0ee039cb6077c87f8b7d6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00178267320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412914/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00352356220178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266321/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - [TJPI — 00002366120038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS - [TJSE — 00166116220178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412330/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPI — 00002460820038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPI — 00002357620038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPB — 00008182220158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJMA — 00002661320018100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 7a78f1f1488b1ee001c7c1d943336f79e1c3e4d5ace0ee039cb6077c87f8b7d6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00046194120168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 7a78f1f1488b1ee001c7c1d943336f79e1c3e4d5ace0ee039cb6077c87f8b7d6 - **SHA-256 do comentário:** 5e87cee06d69c73a97dca9eab27fb1010c1926ab7a2f65841279e039f1b206ab