{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33829,"origem":"stj","sha256_origem":"f2ffddfd0ef917a729b1efeffa0e2d6dbf9483872b3f82bcc774ee41dae495d0","registro_original":{"id_fonte":"000845789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2321835","numero_registro":"202300869638","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGSO DE DECLRAÇÃO NO\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. PENA INFERIOR\nA 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME\nFECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prolação de decisão monocrática por Ministro Relator não viola\no Princípio da Colegialidade, como sugere a defesa do agravante,\npois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno\ndesta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência\ndeste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de\nadmitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes\ncondenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis\nas circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado\nn. 269 da Súmula do STJ. Na espécie, contudo, o agravante, além de\nreincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias\nordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a\npena-base do seu mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula\nn. 269/STJ, e constitui fundamentação idônea para a imposição do\nregime inicial fechado.\n3. No caso concreto, diante da inércia ministerial foi fixado o\nregime semiaberto, o que já se mostra bastante  benéfico ao\nrecorrente.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00020","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES -\nREGIME FECHADO - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2055377>>-SC, <<AgRg no REsp 2049938>>-SP,\n         <<AgRg no HC 771324>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4264e6051953b5110256a5194cef8782e770b93039690ab606f9f5a4fdc29c41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}