# Registro público: TRF4 — 00012146419984047205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Blumenau
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdd1d1615a78faa0b845a1a3c2fb06362171bb6b31fb30a285f35b61ffa4ed8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-03-27
- **Último ato com data válida:** 2019-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-07-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2005-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2005-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2005-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2005-03-08** — Remessa (TPU 123)
> **2005-01-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2004-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2004-10-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2004-09-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2004-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2004-07-21** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-20T15:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-03-08T18:56:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-16T02:20:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2004-12-16T17:19:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2004-07-21T16:05:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-03-10T18:39:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-07-04T13:04:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2003-04-22T17:17:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-02-20T16:04:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-11-25T20:13:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-11-08T18:33:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2002-09-04T15:00:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-06-17T18:08:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-03-01T09:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2000-02-15T18:51:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2000-02-04T19:31:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1998-03-27T18:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-03-09T17:06:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-03-09T17:05:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-03-09T13:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-01-12T15:32:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2004-10-26T14:56:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-09-15T14:33:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-08-06T13:10:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-07-14T12:59:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-02-27T16:17:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-03-31T12:59:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-09-20T15:16:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-08-26T14:54:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-03-01T09:14:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2001-09-13T16:38:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2001-04-16T15:05:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-04-09T10:42:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1999-12-15T16:14:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2004-02-20T15:19:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1999-11-18T20:11:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 1999-11-18T20:10:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 1998-09-10T14:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1998-07-20T15:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdd1d1615a78faa0b845a1a3c2fb06362171bb6b31fb30a285f35b61ffa4ed8c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2000-02-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2001-09-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2002-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2002-03-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2002-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2002-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2002-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2002-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2003-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2003-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2003-07-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2004-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2004-07-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2004-12-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-01-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2005-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-09-13 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-03-01 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2005-01-12 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T06:14:45\.334000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19980309000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cdd1d1615a78faa0b845a1a3c2fb06362171bb6b31fb30a285f35b61ffa4ed8c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012146419984047205 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-11-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdd1d1615a78faa0b845a1a3c2fb06362171bb6b31fb30a285f35b61ffa4ed8c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cdd1d1615a78faa0b845a1a3c2fb06362171bb6b31fb30a285f35b61ffa4ed8c
- **SHA-256 do comentário:** dd3bbba5d06e4136767d93e06e9fa7258125849de4aa4339b030d2182a68ea56