# Registro público: TJPR — 00288968320208160017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-04-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383016/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383016.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c91421c9525668c12bab3134cb72c2b423c7ebdd4040097013b5f4ffd96d2777 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-14 - **Último ato com data válida:** 2020-08-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-06** — Documento (TPU 581) > **2020-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-15** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-08** — Documento (TPU 581) > **2020-06-06** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-05-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado | Contra a Mulher | Ameaça | Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-15T13:54:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-04-15T13:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-15T13:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-20T17:03:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-20T18:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-27T14:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-08T15:54:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-06-09T14:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-06T10:32:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-14T17:38:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-15T10:21:31.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-04-15T13:54:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-04-15T15:00:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-16T10:08:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-16T12:01:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-04-20T17:02:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-20T17:03:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-04-26T00:12:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-27T14:36:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-27T14:36:03.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-04-27T14:45:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-04-27T14:45:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-04-28T06:08:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-05T00:40:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-06T13:40:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-06-09T14:28:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-06-15T12:22:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-15T12:22:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-20T00:18:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-07T00:54:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-06T10:32:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-06T10:32:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 3595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3595) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-04-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-06-08 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-06-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-06-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-07-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-08-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-08-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-06 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:34\.191779305Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200415102131 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c91421c9525668c12bab3134cb72c2b423c7ebdd4040097013b5f4ffd96d2777 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00406649820198160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381103/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 12194, 3402, 3595 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - [TJPR — 00007776020218160120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330139/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 12194, 3402, 3595 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - [TJMS — 00002268620148120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12194, 3402, 3595 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1ª Vara - [TJMS — 00002271320198120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402, 3595 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 3ª Vara Criminal - [TJMS — 00001529620208120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721697/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194, 3402, 3595 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / Vara Única - [TJDFT — 00025747620188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3595 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA - [TJPR — 00928497220208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329973/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3372, 3595 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - [TJMG — 00133993220168130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029813/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3402, 3595 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** c91421c9525668c12bab3134cb72c2b423c7ebdd4040097013b5f4ffd96d2777 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** c91421c9525668c12bab3134cb72c2b423c7ebdd4040097013b5f4ffd96d2777 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)