{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33831,"origem":"stj","sha256_origem":"5521b76beea34f5d1551e854917e58c264a4c8cc7bd426b95e617113d8235cb5","registro_original":{"id_fonte":"000845791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2319409","numero_registro":"202300839840","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA.\nVARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL A QUO.\nALEGAÇÃO DE NÃO VIOLÊNCIA DE GÊNERO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS\nPROVAS DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial)\natrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.\n2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior,\nos recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada,\nos fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de\nvê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre\nas razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial,\ntampouco a insistência no mérito da controvérsia.\n3. Ainda que assim não fosse, nos termos a Lei Maria da Penha, ao se\ninterpretar a referida norma, deve-se levar em conta os fins sociais\nbuscados pelo legislador, conferindo à norma um significado que a\ninsira no contexto em que foi concebida.\n4. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que\na Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva\nproteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause\nmorte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral\nou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade\ndoméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto (AgRg\nno REsp 1427927/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,\njulgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014).\n5. Nesse contexto, é de se ter claro que a própria Lei n.\n11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir\na violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a\nigualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na\nindiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros,\nno histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a\nfragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na\nverdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir\nproteção especial à mulher.\n6. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a\nconstitucionalidade da Lei n. 11.340/2006 na ADC 19/DF (de relatoria\ndo Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO, DJe 29/4/2014), também se\nmanifestou a respeito da vulnerabilidade da mulher e da necessidade\nde sua proteção.\n7. Assim, de acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006,\nconfigura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer\nação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,\nsofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial\nno âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por\nindivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços\nnaturais, por afinidade ou por vontade expressa.\n8. O Tribunal a quo, ao decidir pela incidência da Lei Maria da\nPenha ao caso concreto, reconheceu a violência domestica perpetrada\npelo recorrente contra sua ex-companheira, mãe de sua filha, em\nvirtude do gênero da vítima.\n9. Modificar o entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias,\ncomo pretende a defesa, para afastar a incidência da referida norma,\nexigiria uma incursão na seara probatória dos autos, hipótese\nincompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n10. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA\n ART:00005 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LEI MARIA DA PENHA - VULNERABILIDADE DA MULHER - OBJETIVO DE\nPROTEÇÃO)\n STJ - <>-RJ, <>-RJ,\n <>-RS, <>-DF\n STF - [[ADC 19]]-DF\n(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - REEXAME - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fe76be59cf5de6b789fd8ac01d3d6254d54360130a14953d75412276f51122ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}