# Registro público: TRT3 — 00001001220075030030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Contagem
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c994dabfc2e24ec7c5ae18a17c5a22a13d8f4782761ec2d0ecf0b6819d311e98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 173
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-02
- **Último ato com data válida:** 2024-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-09** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Adicional de Horas Extras | Abono Pecuniário | Salário por Equiparação/Isonomia | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-03T13:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-09T16:18:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2024-04-09T11:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-27T15:56:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-30T00:29:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-30T00:29:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-30T00:29:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-22T18:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2024-01-20T01:42:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-20T01:42:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-19T16:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-19T09:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-19T09:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-19T09:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-19T08:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-09T06:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-09T06:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-12-16T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-27T01:44:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-27T01:44:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-25T22:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-25T20:34:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-29T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-01T12:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-04T01:56:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-04T01:56:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-30T17:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-29T11:14:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-17T08:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-27T00:06:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-27T00:06:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-27T00:06:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-27T00:06:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-17T01:39:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-17T01:39:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-17T01:39:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-17T01:39:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-17T00:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-16T12:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-16T12:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 173 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383113.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2007-03-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2007-04-12 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2008-11-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2020-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-10-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-22 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-09 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/95`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2007-03-14 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2007-04-12 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2008-11-19 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/167`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00000449320155200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13810, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00001179220205230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688719/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13719, 13787, 13810
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT20 — 00000186420165200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167463/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13787, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT3 — 00000572420135030173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13939, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT23 — 00001765020215230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13787, 13810
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT16 — 00160570520205160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13787, 13810
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / Vara do Trabalho de Bacabal
- [TRT4 — 00008323020115040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13939, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00006690620135040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13939, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE