# Registro público: TJSP — 00123593120068260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FAMILIA SUCESSOES DE ASSIS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/338314/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/338314.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 091deaa60a38a2afc7d175e4940a176ed6143d9cbefc2bc866481c6f3c845eba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 171
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-12
- **Último ato com data válida:** 2023-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-20** — Reativação (TPU 849)
> **2016-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2016-05-10** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-08** — Reativação (TPU 849)
> **2013-03-15** — Apensamento (TPU 135)
> **2013-03-15** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-07-12T15:23:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-12-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-05-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-01T13:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-08-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 171 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/338314.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 171 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-07-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2009-03-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2009-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2009-04-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2009-05-05 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2009-05-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2009-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2009-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2009-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2009-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2009-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2009-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2009-09-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2009-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2016-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2016-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2023-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/170`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-07-29 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-05-05 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-07-16 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T23:22:21\.699033553Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-07\-12T14:48:55\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 091deaa60a38a2afc7d175e4940a176ed6143d9cbefc2bc866481c6f3c845eba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 01449777220068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341591/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAMILIA SUCESSOES DE ASSIS / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00039511220208260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549787/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAMILIA SUCESSOES DE ASSIS / 02 CIVEL DE PIRACICABA
- [TJAC — 00180962420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549764/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAMILIA SUCESSOES DE ASSIS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSP — 05315297420008260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341568/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAMILIA SUCESSOES DE ASSIS / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJAC — 00187669620148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549620/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAMILIA SUCESSOES DE ASSIS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00181100820158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549381/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAMILIA SUCESSOES DE ASSIS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00870085820028130470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547044/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAMILIA SUCESSOES DE ASSIS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 90106190519928130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758689/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAMILIA SUCESSOES DE ASSIS / Primeira Vice-Presidência