{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33832,"origem":"stj","sha256_origem":"acd044b56cd7aad740a0d05229d96a9ba1a6ab077659afacd7e58ae40ba7afb0","registro_original":{"id_fonte":"000845792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2315857","numero_registro":"202300748033","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO\nSEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM\nPROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. Nos termos da Súmula n. 115 do STJ, na instância especial é\ninexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos.\n2. A petição de embargos de declaração está subscrita\neletronicamente por advogado que não tem mandato nos autos para\nrepresentar a parte recorrente. O Procurador titular do certificado\ndigital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica dos\nembargos de declaração, não possui instrumento de procuração nos\nautos.\n3. Embora regularmente intimada a parte embargante para sanar o\nreferido vício quando da interposição dos embargos de declaração,\nquedou-se inerte\n4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI\n(DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que,\nsendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação\ninequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do\nmeio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular\ndo certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para\nefeitos  processuais, o subscritor da peça assinada e enviada\neletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor\neventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a\nconstar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada\neletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no\nREsp n. 1.404.615/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 6/8/2015, DJe de 20/8/2015.).\n5. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos\nembargos.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(ASSINATURA ELETRÔNICA - TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL -\nNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1404615>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2123647>>-TO, <<AgRg no HC 670021>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 2019975>>-RN, <<AgRg no HC 724566>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0422345cadbe95e76083a6ad34d6734fc83d4b29b7f14088ffeeca4a530ee03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}