{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33834,"origem":"stj","sha256_origem":"3f0801bc0bafd7a8560645a227251a0d6d954b23712de7ddc3f1ee3a0fb83d18","registro_original":{"id_fonte":"000845794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2279202","numero_registro":"202300115723","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.\nINCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA\nREINCIDENCIA. TEMA REPETITIVO 585. REGIME FECHADO. SÚMULA 269/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do\nconvencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena\ncomo circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, \"d\", do\nCP, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou\nexculpantes. Inteligência da Súmula n. 545/STJ (Quando a confissão\nfor utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu\nfará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal).\n2. Esta Quinta Turma, analisando tal ponto, no julgamento do REsp n.\n1.972.098/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/6/2022, em\nconformidade com a Súmula n. 545/STJ, consignou que o réu fará jus à\natenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a\nautoria do crime perante a autoridade, independentemente de a\nconfissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da\nsentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada,\nextrajudicial ou retratada. Assim, independentemente de a confissão\nser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença\ncondenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada,\nextrajudicial ou retratada, deve incidir a atenuante prevista no\nart. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.\n3. No presente caso, percebe-se a ocorrência da confissão parcial,\numa vez que o acusado, perante os guardas municipais, confessou o\ncrime e, em juízo, negou a autoria dos fatos, imputando a conduta a\noutrem, o que enseja, por certo, a redução da pena intermediária,\nconforme a dicção do art. 65, III, \"d\", do CP.\n4. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.\n1.947.845/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, ocorrido em\n22/6/2022, DJe de 24/6/2022, Tema n. 585, sob a égide dos recursos\nrepetitivos, firmou a tese de que é possível, na segunda fase da\ndosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão\nespontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou\nnão. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida\na preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código\nPenal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a\natenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos\nprincípios da individualização da pena e da proporcionalidade.\nAssim, deve ser compensada a agravante da reincidência específica\ncoma atenuante da confissão.\n5. De acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime\nprisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou\ninferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias\njudiciais.\n6. No caso em análise, embora a reprimenda corporal tenha sido\nestabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o\nregime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que além da\nreincidência, houve a consideração de circunstância judicial\nnegativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, não havendo\nfalar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ.\n7. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer a atenuante\nda confissão e compensá-la com a agravante da reincidência\nespecífica.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00061 INC:00001 ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000269 SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SC, <>-RS,\n <>-RJ, <>-MG,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc6d27473bc5743288bee1c2bb6dcfe06b1e1c1f5403cb08be3dbbe2359b8298","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}