# Registro público: TJAL — 00818621820078020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383471/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383471.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9abcfb794f74b35eff988270b351eb9dbdce9ed1d2b3c5a1507d9000c104d1ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-11
- **Último ato com data válida:** 2023-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-08** — Desistência (TPU 463)
> **2023-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-19** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-11T16:17:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-08T13:21:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-08T10:04:41.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-03-17T09:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-09-26T09:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-20T02:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-09T20:06:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-09T20:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-09-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-09-14T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-08-07T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-17T17:25:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-24T18:56:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-24T18:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-30T14:58:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-21T17:07:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-09-18T08:34:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2015-09-18T08:51:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-28T14:04:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-09T15:42:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-22T17:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-22T17:07:43.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2016-08-19T12:51:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-08-19T12:58:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T10:41:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-09T18:41:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-12-11T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2007-12-13T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2007-12-13T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2007-12-18T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2008-01-10T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2008-06-10T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2009-09-30T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-09-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-03-22 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-19 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-06-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-08 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-05-21 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T22:26:26\.059000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071211000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9abcfb794f74b35eff988270b351eb9dbdce9ed1d2b3c5a1507d9000c104d1ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00790847520078020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPB — 00007491720138150471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582194/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única de Umbuzeiro
- [TRF6 — 00001894820184013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00096760820118210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584208/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Torres
- [TJRS — 00004112620048210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Torres
- [TJES — 00001751320158080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583601/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA - GUACUI
- [TJRS — 00084238220118210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583309/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Torres
- [TRF6 — 00001865920194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583250/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 9abcfb794f74b35eff988270b351eb9dbdce9ed1d2b3c5a1507d9000c104d1ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)