{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33835,"origem":"stj","sha256_origem":"3583d2e5cea4754a8e7401dea661d688353c33211112dfd97bc444830f977c10","registro_original":{"id_fonte":"000845795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2273995","numero_registro":"202300024360","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nREMIÇÃO DA PENA. ART. 126, § 1º, DA LEP. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO\nDOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Muito embora o art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal\nestabeleça textualmente que o reeducando possui inequívoco direito à\nremição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, o § 2º do\nmesmo dispositivo normativo assenta que é imperioso que tais cursos\nsejam devidamente certificados pelas autoridades educacionais\ncompetentes, por meio de documento idôneo que esteja de acordo com\nos requisitos descritos na Recomendação n. 44, de 26/11/2013, do\nConselho Nacional de Justiça\" (AgRg no HC n. 755.743/SP, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n17/4/2023, DJe de 19/4/2023).\n2. Ainda que concluído o curso na modalidade à distância, a remição\nem decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a\ncomprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de\nexecução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado,\ndeve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos\nrequisitos legais.\n3. No caso, a Corte de origem entendeu que os requisitos necessários\nà concessão do benefício da remição não foram preenchidos, pois \"não\nhá comprovação de que o curso realizado à distância recebeu\ncertificação da autoridade educacional competente, tampouco que se\ntrata de instituição integrada ao projeto político-pedagógico (PPP)\nou mesmo que seja conveniada com o poder público para esse fim\".\n4. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias\nordinárias e acolher a pretensão da defesa demandaria,\nnecessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório\ndelineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante\no óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n        ART:00002\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ )","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - CURSOS - CERTIFICAÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 755743>>-SP\n(REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - ESTADO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 478271>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"874f81df41bf7dc9616b43fc16df230f5d7c3e8a127f7821fbfe20dc54ef0c94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}