{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33837,"origem":"stj","sha256_origem":"307f7567acf134266cca54f639e8adea56782e0b402970490b512759c9f30e3a","registro_original":{"id_fonte":"000845797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142095","numero_registro":"202201710188","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DA CADEIA DE\nCUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA.  INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPROVAÇÃO DA\nNECESSIDADE DA MEDIDA. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. REVERSÃO\nDAS PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.\nVIOLAÇÃO AO ART. 580 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Quanto à suposta quebra da cadeia de custódia, o Tribunal de\norigem afirmou não vislumbrar \"nenhum elemento do feito demonstra\nque houve adulteração, alteração na ordem cronológica dos diálogos\nou mesmo interferência de terceiros para invalidar a prova\nproduzida\", sendo certo que a defesa também não foi capaz de apontar\na ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos no\nmaterial coletado. Dessa maneira, não há como acolher o pleito\ndefensivo nos moldes postulados sem nova e aprofundada incursão no\nconjunto probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7 do\nSTJ.\n2. O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a\ninviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a\npossibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial,\nnas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins\nde investigação criminal ou instrução processual penal. Por se\ntratar de norma restritiva de direito fundamental, estabelece o\ninciso II do art. 2º da Lei 9.296/1996 que não será admitida a\ninterceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios\ndisponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário, exigindo-se,\nainda, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação\nem infração penal punida com reclusão.\n3. Na hipótese, \"as interceptações telefônicas foram imprescindíveis\npara comprovar o liame subjetivo entre os agentes. Aliás, apenas por\nmeio destas é que se chegou aos nomes de todos os acusados, situação\nque reforça a legitimidade da sua realização\", destacando-se que \"a\nalta periculosidade dos integrantes do PGC, a complexidade de sua\norganização, os sofisticados meios utilizados na prática de crimes e\nde ocultação de seus lideres revelaram a ineficácia de outros meios\nde obtenção de prova\".\n4. Para se chegar à conclusão diversa, como pretende a defesa, no\nsentido da ausência elementos que justificassem a interceptação\ntelefônica e de esgotamento de outros meios de obtenção da prova,\nnos termos do art. 2º, II, da Lei 9.296/1996, demandaria reexame do\nconjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n5. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão do\nrecurso interposto por um dos acusados, se fundada em motivos que\nnão sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.\n6. No caso, não há falar na violação do art. 580 do CPP, pois\nexpressamente mencionado no acórdão a situação particular dos\ncorréus Adair, Lucinei e Helen, \"reclusos desde o dia 13-7-2018\n(evento n. 2014, docs. 4468, 4476 e 4472)\", razão pela qual foi\naplicado o regime prisional aberto em razão da detração.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00012","LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00002 INC:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NECESSIDADE DA MEDIDA - MEIOS\nINVESTIGATIVOS ALTERNATIVOS - ÔNUS DA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no HC 533348>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5d0cc7dbda3fe45d422570cab4b0ae9ecf5cf7c55c4bff54693acd57e10a793","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}