# Registro público: TJTO — 50001142720018272737 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-03-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383791/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383791.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5b46a0a6f084d07f6514ad8ac3cb5f762e2fc276765711fb3e084fccf343cd72 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-23 - **Último ato com data válida:** 2016-10-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-03** — Provisório (TPU 245) > **2016-10-03** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-10-03** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2016-09-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-19** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-19** — Documento (TPU 581) > **2016-06-15** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2015-12-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-12-09** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2015-12-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-23T13:58:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-04-23T13:58:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-04-23T14:09:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-04-27T09:06:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-04-27T09:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-11-19T14:01:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-12-09T09:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-12-09T13:57:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-07-19T13:33:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-07-19T13:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-10-03T17:59:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-04-23T17:08:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-04-27T09:07:02.000Z — Confirmada (TPU 12288) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-12-09T09:45:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-12-09T10:54:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-12-09T10:56:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-06-15T15:38:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-09-30T14:03:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-10-03T16:01:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-10-03T16:02:04.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6069) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b46a0a6f084d07f6514ad8ac3cb5f762e2fc276765711fb3e084fccf343cd72.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-04-23 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-04-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-11-19 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-12-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-12-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-07-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-07-19 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-10-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-10-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-10-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T14:50:23\.127000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010320000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5b46a0a6f084d07f6514ad8ac3cb5f762e2fc276765711fb3e084fccf343cd72 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50001004320018272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3394187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional - [TRF4 — 50021922920114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262914/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6069 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 4ª Vara Federal de Londrina - [TJMT — 00004477620108110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - [TJTO — 50000447819998272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393542/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional - [TJTO — 50001065020018272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392896/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional - [TJGO — 00251454519878090145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275400/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / Vara Judicial - [TJPB — 00009036120108150561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259976/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / Vara Única de Coremas - [TJPB — 00009027620108150561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259935/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / Vara Única de Coremas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 5b46a0a6f084d07f6514ad8ac3cb5f762e2fc276765711fb3e084fccf343cd72 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50001142720018272737 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2016-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5b46a0a6f084d07f6514ad8ac3cb5f762e2fc276765711fb3e084fccf343cd72 - **SHA-256 do comentário:** 81c49e121cb351db01b16856bf6fd18d161fbcccaee62c7d0fb64606bfeef868