{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33838,"origem":"stj","sha256_origem":"0aba994f20859a1281191fe2d4d998c18b19940a4a4b632e7d9767c206ace631","registro_original":{"id_fonte":"000845798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142095","numero_registro":"202201710188","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO ART.\n580 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL COM O\nAGRAVANTE NÃO EVIDENCIADA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão do\nrecurso interposto por um dos acusados, se fundada em motivos que\nnão sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.\n2. Não há falar na violação do art. 580 do CPP, pois expressamente\nmencionado no acórdão a situação particular dos corréus Adair,\nLucinei e Helen, \"reclusos desde o dia 13-7-2018 (evento n. 2014,\ndocs. 4468, 4476 e 4472)\", razão pela qual foi aplicado o regime\nprisional aberto em razão da detração.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2ea3c780585490102caa026fd2110991a29830d19d693ba1b29abe0d4a514ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}