{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33839,"origem":"stj","sha256_origem":"dcb7fbb958fb2ae49a3e4148212514b4b27e1c1bb52738545e2b18013ed77f8f","registro_original":{"id_fonte":"000845799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142095","numero_registro":"202201710188","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. LIAME SUBJETIVO\nENTRE OS AGENTES. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a\ninviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a\npossibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial,\nnas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins\nde investigação criminal ou instrução processual penal. Por se\ntratar de norma restritiva de direito fundamental, estabelece o\ninciso II do art. 2º da Lei 9.296/1996 que não será admitida a\ninterceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios\ndisponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário, exigindo-se,\nainda, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação\nem infração penal punida com reclusão.\n2. Na hipótese, \"as interceptações telefônicas foram imprescindíveis\npara comprovar o liame subjetivo entre os agentes. Aliás, apenas por\nmeio destas é que se chegou aos nomes de todos os acusados, situação\nque reforça a legitimidade da sua realização\", destacando-se que \"a\nalta periculosidade dos integrantes do PGC, a complexidade de sua\norganização, os sofisticados meios utilizados na prática de crimes e\nde ocultação de seus lideres revelaram a ineficácia de outros meios\nde obtenção de prova\".\n3. Para se chegar à conclusão diversa, como pretende a defesa, no\nsentido da ausência elementos que justificassem a interceptação\ntelefônica e de esgotamento de outros meios de obtenção da prova,\nnos termos do art. 2º, II, da Lei 9.296/1996, demandaria reexame do\nconjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00002 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00012"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - EXCEPCIONALIDADE - MEIOS ALTERNATIVOS -\nÔNUS DA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no HC 533348>>-CE\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - EXCEPCIONALIDADE - MEIOS ALTERNATIVOS -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<HC 585748>>-CE, <<AgRg no HC 490838>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"381d7e3569633ebb8f11243e573ac930a4971c88dce532d6d1aa5f70609c2956","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}