# Registro público: TRT4 — 00006024320125040451

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c77e6c426ce588a16ecfb4b34ec3da1a80935cc9db4760eef6b0f3def838a1d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 221
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-12
- **Último ato com data válida:** 2024-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicabilidade | Salário/Diferença Salarial | Assiduidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-12-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-02-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-08-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46994", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO"}}
- 2017-06-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-20T10:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-22T01:05:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-22T01:05:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-25T00:52:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-25T13:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-05T10:23:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-07T10:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-07T10:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-12T10:50:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-11-12T10:56:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-12-05T01:49:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-12-05T01:49:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-12-06T15:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46994", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO"}}
- 2018-12-08T01:51:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46994", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO"}}
- 2018-12-08T01:51:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46994", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO"}}
- 2019-01-10T16:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46994", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO"}}
- 2019-01-24T01:15:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46994", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO"}}
- 2019-01-28T15:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46994", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO"}}
- 2019-01-29T15:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-13T11:22:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-02-20T00:22:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-25T15:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-27T02:17:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-27T02:17:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-09T03:08:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-15T04:05:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46994", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO"}}
- 2019-03-15T04:05:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-28T16:34:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46994", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 221 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383993.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 221 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assiduidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2020-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2020-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2020-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2020-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2020-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2021-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2021-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2021-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2023-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2023-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2023-12-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2023-12-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2024-02-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2024-04-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/220`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aplicabilidade» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-01-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/167`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-12-14 para o assunto oficial «Aplicabilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/216`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-12-14 para o assunto oficial «Aplicabilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/217`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00006032820125040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374401/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13858, 13865, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
- [TRT2 — 00005302620155020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13865, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00004427620135020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13865, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003519520145020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697897/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13865, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00008433120115040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13865
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00006039420115040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13865
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001768520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13865
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT14 — 00002343320155140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13865
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO