# Registro público: TJCE — 00113836420198060034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384045/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384045.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d09e10f54254bdfdef6f7a9fc471ef896f8e6c8e948ab140e69d2dcf530083bf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-31 - **Último ato com data válida:** 2025-05-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-21** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-04-01** — Documento (TPU 581) > **2025-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-26** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-09-24** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2024-09-22** — Movimentação processual (TPU 12291) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Despesas Condominiais | Direitos / Deveres do Condômino ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-18T02:49:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-03T10:05:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-03-18T03:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-22T17:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-04-01T10:19:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-03-18T03:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-22T17:14:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-04-01T10:19:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-03-18T02:49:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-31T18:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-05T16:17:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-04-06T00:04:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-25T11:22:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-08T11:21:58.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-11T18:25:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-29T11:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-03-05T16:09:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-21T03:22:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-24T14:04:36.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-07-17T09:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2025-02-24T16:35:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2019-11-06T17:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-12-17T16:28:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-07-24T10:11:01.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-11-07T07:52:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-02-07T10:14:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-16T22:17:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-05T09:30:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-15T09:25:59.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2021-11-01T15:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-02-16T08:11:37.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-05-27T22:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-06-29T08:37:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-15T09:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-07-06T20:11:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-23T13:21:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-05-29T23:05:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-04T18:38:05.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384045.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10467) - [Outros processos do assunto TPU 10468](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10468) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despesas Condominiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Direitos / Deveres do Condômino — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2024-08-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2024-09-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-09-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-09-22 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-09-24 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2025-02-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-02-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-01 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:39:11\.469986615Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190731000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d09e10f54254bdfdef6f7a9fc471ef896f8e6c8e948ab140e69d2dcf530083bf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00503917720218060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3401183/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467, 10468 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ - [TJRO — 70350850920188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473380/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467, 10468 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJPE — 00000319320178172970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293203/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467, 10468 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORENO - [TJCE — 30004909120248060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221199/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467, 10468 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CAUCAIA - [TJCE — 30012104020178060020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205460/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467, 10468 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 6ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000187920168172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3255477/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467, 10468 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ - [TJRO — 70033549220188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2911872/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467, 10468 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 5ª VARA CIVEL - [TJRO — 70478227820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2842377/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467, 10468 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 8ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** d09e10f54254bdfdef6f7a9fc471ef896f8e6c8e948ab140e69d2dcf530083bf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.005.559 do STJ: despesas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005559/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.005.559 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de despesas condominiais, recurso especial conhecido e provido e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condominiais, despesas - **SHA-256 do HTML autoral:** 8e4130752f875284781ae344dd48603983b6cd5d3b374c062bf6f94ec599b2d2 - **SHA-256 do registro documental:** d09e10f54254bdfdef6f7a9fc471ef896f8e6c8e948ab140e69d2dcf530083bf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2005559%2F) ### [Art. 1.336 do Código Civil: deveres do condômino](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1336/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O caput enumera quatro deveres. O primeiro é contribuir para as despesas na proporção da fração ideal, salvo previsão diferente na convenção. Os outros três são não realizar obras que comprometam a segurança da edificação, não alterar a forma nem a cor da fachada e das esquadrias externas e dar à unidade a mesma destinação do prédio, sem prejudicar o **Atribuição:** Rafael Toledo · Os quatro deveres do condômino listados no art. 1.336 - **Âncoras documentais:** condomino, deveres - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bbb155e32d398d99482476da356a892849820246134710c73ddd225e36ba2ee - **SHA-256 do registro documental:** d09e10f54254bdfdef6f7a9fc471ef896f8e6c8e948ab140e69d2dcf530083bf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-1336%2F)