# Registro público: TST — 00322006519985040011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/338413/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/338413.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08d707ea4d149d69624bf6c67bb6b36d954a2a7605cfef47e115f27d6c3af442

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-20
- **Último ato com data válida:** 2016-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-29** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-04-29** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-03-29** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2016-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Precatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-13T17:38:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-12-11T10:27:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2012-11-20T09:59:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-11-26T11:50:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-28T12:23:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-04-04T17:17:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-12T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-04-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-28T15:07:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-20T08:16:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-12-02T08:26:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-15T13:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-12-17T18:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-18T17:16:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-03-18T19:02:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-29T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-04-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-04-29T12:13:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-04-19T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-04-04T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-11-20T00:19:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-11-28T12:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-06T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-06-07T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-07-01T17:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-20T15:48:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-26T19:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-01T17:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-29T12:13:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-08-21T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2016-04-29T12:13:23.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2013-08-21T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2016-04-29T12:13:23.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-12-02T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-04-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08d707ea4d149d69624bf6c67bb6b36d954a2a7605cfef47e115f27d6c3af442.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Precatório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-13 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-08-21 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-08-22 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-12-02 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-12-11 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-03-28 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-04-15 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-04-29 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-08-21 trata do assunto oficial «Precatório»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-12-02 trata do assunto oficial «Precatório»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-29 trata do assunto oficial «Precatório»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:32:50\.107000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121120001929
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 08d707ea4d149d69624bf6c67bb6b36d954a2a7605cfef47e115f27d6c3af442

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00000704020155220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933565/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / Gabinete da Presidencia
- [TST — 01788006419925090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265512/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJAP — 00065846120198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304237/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TST — 01431000319975150090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933270/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TRT9 — 00000865520215093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291631/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJAP — 00065456420198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287938/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00065412720198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287900/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRT9 — 00000857020215093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190488/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00322006519985040011 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Precatório”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento”, em 2016-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08d707ea4d149d69624bf6c67bb6b36d954a2a7605cfef47e115f27d6c3af442.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 08d707ea4d149d69624bf6c67bb6b36d954a2a7605cfef47e115f27d6c3af442
- **SHA-256 do comentário:** 7f4bd8f68dc125cc4376bb74a4ef922cb765649d607a768b3d84aee2a3d52b92