# Registro público: TRT3 — 00000999620135030036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384273/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384273.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 673853f911149e22468e0e29a00a0e9655bcdcecb5774944560253e4ca3f66ab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-29 - **Último ato com data válida:** 2014-05-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-05-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-20** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-05-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-03-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-26** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-12** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Rescisão Indireta | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/673853f911149e22468e0e29a00a0e9655bcdcecb5774944560253e4ca3f66ab.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-24 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-07-10 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-07-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-07-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-02-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-07-10 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:04:54\.265807951Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 673853f911149e22468e0e29a00a0e9655bcdcecb5774944560253e4ca3f66ab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT12 — 00000493920235120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - [TRT2 — 00006775020115020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001880920265230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT4 — 00006487620115040771](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO - [TRT23 — 00001135520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT1 — 00013658220115010024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT8 — 00000885620265080106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 402897bf8d0a2f37d7830b0b861811205a744aaf7e0d14f31ad8522706b95bfe - **SHA-256 do registro documental:** 673853f911149e22468e0e29a00a0e9655bcdcecb5774944560253e4ca3f66ab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000999620135030036 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Rescisão Indireta | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 673853f911149e22468e0e29a00a0e9655bcdcecb5774944560253e4ca3f66ab - **SHA-256 do comentário:** b61a954fb9c5dc425164fc1d12021e6215b05e7dabd24e05234725fc2c416acb