{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33843,"origem":"stj","sha256_origem":"3b24102f93f79897d0576b0f2fb0549f9f8ead7f23e79cc536e41bcbd57df230","registro_original":{"id_fonte":"000845803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822142","numero_registro":"202301530160","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA\nMENORIDADE RELATIVA. OMISSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FLAGRANTE\nILEGALIDADE  AFERIDA DE FORMA OBJETIVA. ATENUANTE RECONHECIDA.\nPLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI\n11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS QUE EMBASAM A\nCONCLUSÃO DE QUE O AGRAVANTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal tem entendido que a supressão de instância\npode ser relativizada, em situações excepcionais, quando houver\nilegalidade evidente (HC n. 343.474/CE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 15/4/2016). No caso, embora a\natenuante da menoridade relativa não tenha sido debatida na origem,\né possível constatar, de forma objetiva, que o paciente faz jus ao\nbenefício.\n2. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:\na) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às\natividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. No\ncaso, as instâncias ordinárias afastaram o redutor com base em\nelementos concretos e idôneos extraídos dos autos, os quais indicam\nque o agravante se dedicava a atividades criminosas. Entendimento em\nsentido contrário ao manifestado supra demandaria, necessariamente,\no revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via\nestreita do habeas corpus. Precedentes.\n3. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a\natenuante da menoridade relativa e redimensionar as penas do\nagravante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - RELATIVIZAÇÃO -\nILEGALIDADE EVIDENTE)\n   STJ - <<HC 343474>>-CE, <<HC 453827>>-SP\n(REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 -\nAFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA\nESTREITA DO HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2142199>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"799ed8b0f226ae10b258bde7567283e2768f65a7071310fc20831db26e95c48e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}