{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33844,"origem":"stj","sha256_origem":"34f3048554632d4a4babd47c2a7f49904a16759bb6f75da7e65605ba478273cf","registro_original":{"id_fonte":"000845804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822038","numero_registro":"202301525126","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. USO DE ALGEMAS.\nALEGADA CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11/STF.\nCONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE\nSUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS\nCONCRETOS. MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1.A superveniência da prisão preventiva torna superada a suposta\nilegalidade no uso de algemas por ocasião da prisão temporária.\n2. Apresenta fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva\nmotivado em dados concretos da prática delitiva, como na hipótese.\n3. Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade\nda prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e8cdef664b27e5a2bdc3339068001128c09172125ea7d01ae4c8317b568bf99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}