# Registro público: STJ — 822038

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-23
- **Publicação:** 2023-05-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33844/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33844.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34f3048554632d4a4babd47c2a7f49904a16759bb6f75da7e65605ba478273cf

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. USO DE ALGEMAS.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11/STF.
CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE
SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS
CONCRETOS. MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.A superveniência da prisão preventiva torna superada a suposta
ilegalidade no uso de algemas por ocasião da prisão temporária.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 2 (texto oficial):** Apresenta fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva
motivado em dados concretos da prática delitiva, como na hipótese.
- **Item 3 (texto oficial):** Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade
da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. USO DE ALGEMAS.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11/STF.
CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE
SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS
CONCRETOS. MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.A superveniência da prisão preventiva torna superada a suposta
ilegalidade no uso de algemas por ocasião da prisão temporária.
2. Apresenta fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva
motivado em dados concretos da prática delitiva, como na hipótese.
3. Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade
da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
4. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.