# Registro público: TJES — 00000905520248080038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384404/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384404.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aeef8532405d0b58cac24335199f2f83a522fbc9583e2f9d4d794e57cb601776 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-11 - **Último ato com data válida:** 2025-04-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-08** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-03-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-13** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-12-15** — Desistência (TPU 463) > **2024-12-10** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-02** — Documento (TPU 581) > **2024-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condições Especiais para Prestação de Prova | Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-23T15:40:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-23T15:50:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-24T08:42:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-24T12:28:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-24T12:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-08-19T15:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-09-02T16:15:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-24T04:36:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-09T14:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-10T13:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-03-08T01:06:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-21T14:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-04-08T12:55:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-11T20:40:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-04-11T20:38:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-04-22T13:34:02.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2024-04-11T23:26:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]} - 2024-04-22T13:34:03.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-05-28T14:05:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-12-15T19:40:16.000Z — Desistência (TPU 463) - 2025-01-13T16:31:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-04-08T12:56:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-04-23T15:52:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-04-11T23:16:14.000Z — Liminar (TPU 792) - 2024-04-15T16:58:35.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2024-04-24T15:28:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10384](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10384) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condições Especiais para Prestação de Prova — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-11 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-04-22 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-04-11 trata do assunto oficial «Condições Especiais para Prestação de Prova»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-08 trata do assunto oficial «Condições Especiais para Prestação de Prova»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:14:10\.052214421Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240411000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aeef8532405d0b58cac24335199f2f83a522fbc9583e2f9d4d794e57cb601776 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30019069220238060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715673/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10384 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA - [TJES — 00000070920198080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617833/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10384 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / VARA ÚNICA - PINHEIROS - [TJCE — 30077776920258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704292/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10384 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - [TJCE — 30019069220238060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2686449/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10384 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO - [TRF5 — 00001716620244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275125/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10384 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00000449520234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214676/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10384 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TJMG — 51333777720178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630795/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10384 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / Primeira Vice-Presidência - [TJPA — 00002803020048140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439487/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10384 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Popular - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** aeef8532405d0b58cac24335199f2f83a522fbc9583e2f9d4d794e57cb601776 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)