# Registro público: TSE — 06000840920256130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89f2eae3769153c1b2bead71c3a493c30ba69cf737610b780c7203c8971bc637

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-23
- **Último ato com data válida:** 2025-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-01** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-08** — Liminar (TPU 792)
> **2025-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-23T18:08:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-29T18:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-29T19:13:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-29T19:13:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-08T16:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-08T16:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-08T16:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-09T12:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-01T14:23:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-08-01T15:49:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-01T15:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-29T18:14:45.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-05-09T00:50:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-09T00:50:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-29T19:13:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-08T08:25:48.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2025-05-08T08:25:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-01T15:49:50.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-29 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-01 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2025-05-08 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001188420216060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704763/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 00009733920126260086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173326/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PR — 06000194020206160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408514/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos
- [TSE — 06004928720246140038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154975/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
- [TRE-RN — 06003530920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138351/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001671120206110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705081/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 47ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 00005041620166090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370809/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-GO — 00003307120166090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350573/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA