{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33845,"origem":"stj","sha256_origem":"c77042a76a0afce82e56d08005823c3e02bca92bec67b6eb489bdcb5cb4ed372","registro_original":{"id_fonte":"000845805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820672","numero_registro":"202301451963","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMPORTAMENTO\nINADEQUADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRESSÃO A OUTRA EXECUTADA.\nSANÇÃO COLETIVA NÃO SE CONFUNDE COM AUTORIA COLETIVA.\nDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.\nPERDA DE DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso,\natraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior (\"é inviável o\nagravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada\").\nIn casu, a agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os\nfundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração.\n2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova\njurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as\nhipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio\nconstitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação\ncabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante\nilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do\npaciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas\ncorpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)\n3. Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada\npela paciente como falta grave, notadamente porque, conforme\nassentado no procedimento administrativo disciplinar, o depoimento\ndos agentes penitenciários foi coeso a respeito do ato de\nindisciplina da executada, que se envolveu em agressões físicas com\noutras duas reeducandas.\n4. A prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos\nagentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a\ncaracterização da falta como grave (...). A Jurisprudência é\npacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a\n'priori', das declarações de servidores públicos, uma vez que suas\npalavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de\nveracidade e de legitimidade, [...] (HC n.º 391.170/SP, Rel. Min.\nNEFI CORDEIRO, julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017) .\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"não se pode confundir\n'sanção coletiva' com 'autoria coletiva'. A primeira de fato é\nvedada pelo ordenamento jurídico. A segunda, entretanto, se\nconfigura quando é devidamente apurada a falta e reconhecida a\nresponsabilização de vários apenados na autoria de conduta que\nconfigura falta grave e, diante das circunstâncias da infração,\nacarreta a punição individualizada de todos os envolvidos (AgRg noHC\n444.930/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe\n28/6/2018)\" (AgRg no HC n. 716.987/SP, Relator Ministro OLINDO\nMENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma,\njulgado em 14/6/2022, DJe de 20/06/2022).\n6. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte tem-se\norientado no sentido de que a eventual análise de que o fato\npraticado configura ou não infração disciplinar administrativa, seja\nde natureza leve, média ou grave, demanda o revolvimento do conteúdo\nfático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita.\nPrecedentes.\n7. Não se revela desproporcional a decretação da perda de dias\nremidos no patamar de 1/6 (um sexto), diante da relevância da\nconduta praticada pela executada no interior do estabelecimento\nprisional, o que rebaixa o nível de disciplina e segurança na\nunidade prisional, além de causar instabilidade no ambiente\ncarcerário.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art52","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art57"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00052 ART:00057"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n STJ - <>-SP, <>-PR\n STF - [[HC 113890]]-SP\n(FALTA DISCIPLINAR GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -\nPROVA PRODUZIDA - SERVIDORES PÚBLICOS - DEPOIMENTO DE AGENTES\nPENITENCIÁRIAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - COESÃO)\n STJ - {{HC 391170}}-SP\n(SANÇÃO COLETIVA E AUTORIA COLETIVA - DISTINÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA -\nIMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS - VEDAÇÃO NOS ESTREITOS LIMITES\nDO WRIT)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6252cd91de485e2df89d0b5d29ad49023fc7f592530ecfb1b1e43377b877010a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}