# Registro público: TRT3 — 00000999820155030045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Aimorés
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b602c837f5a60b79064c9d298cdcb570eddac3eb82e8d6c35446b71f16a573f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-27
- **Último ato com data válida:** 2018-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-04-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário | Férias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-04-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-06-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-09-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-12-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-02-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-14T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384690.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b602c837f5a60b79064c9d298cdcb570eddac3eb82e8d6c35446b71f16a573f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-12-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-01-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-02-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-04-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-04-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-07-14 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:04:29\.135970154Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b602c837f5a60b79064c9d298cdcb570eddac3eb82e8d6c35446b71f16a573f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001643020145030045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Núcleo do Posto Avançado de Aimorés
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT3 — 00001980620105030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de Guanhães
- [TRT20 — 00004922320255200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT3 — 00001003020145030074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de Ponte Nova
- [TRT23 — 00002073120245230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT18 — 00005547020265180171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Ceres
- [TRT24 — 00242782920255240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883627/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de Nova Andradina
- [TRT24 — 00242283620265240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de Ponta Porã


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000999820155030045 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Décimo Terceiro Salário | Férias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Núcleo do Posto Avançado de Aimorés”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b602c837f5a60b79064c9d298cdcb570eddac3eb82e8d6c35446b71f16a573f9
- **SHA-256 do comentário:** 0b9dd66d86de57a86a4606595dcfb917ca845303320c0b4abe76c7ec60e3d788