{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33847,"origem":"stj","sha256_origem":"69c0a3d087746da9ea06e3d9df1c193ef16ad03feee2186e9aeeb4cfc923b62e","registro_original":{"id_fonte":"000845807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817085","numero_registro":"202301281367","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nEXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO.\nINVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A\nVIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. 'FALSO SEQUESTRO' SE AMOLDA AO\nCRIME DE EXTORSÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE\nJUSTIÇA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOAMEAÇA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de\nabsolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que,\npara se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem,\nmostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas\nconstantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do\nmandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação\nprobatória. Precedentes.\n2. O entendimento firmado pelas instâncias de origem sobre a\ncaracterização do crime de extorsão e não estelionato, está em\nharmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a qual entende\nque a conduta de simulação de sequestro de parente ou conhecido com\no objetivo de obter pagamento de resgate, se amolda ao crime de\nextorsão, porquanto trata-se de crime formal, o qual se consuma no\nmomento do efetivo constrangimento. Precedentes.\n3. Em relação à desclassificação da conduta apenas para Catherine,\nem razão de ser impossível uma autoameaça, constato que essa\ninsurgência não foi submetida à apreciação e, tampouco, analisada\npelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova,\nsomente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento\ndiretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão\nde instância. Precedentes.\n4. Nesses termos, as pretensões formuladas pela impetrante encontram\nóbice na jurisprudência desta Corte Superior sendo, portanto,\nmanifestamente improcedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00158"],"jurisprudencia_citada":"(COMUNICAÇÃO DE FALSO SEQUESTRO - CRIME DE EXTORSÃO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1704122>>-RJ, <<CC 129275>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"856c142fa15f4a56c8fe7567cc75ea7727f449346e1afc5be9f5b1ba920cca52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}