# Registro público: STJ — 817085

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-23
- **Publicação:** 2023-05-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33847/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33847.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69c0a3d087746da9ea06e3d9df1c193ef16ad03feee2186e9aeeb4cfc923b62e

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO.
INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A
VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. 'FALSO SEQUESTRO' SE AMOLDA AO
CRIME DE EXTORSÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE
JUSTIÇA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOAMEAÇA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de
absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que,
para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem,
mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas
constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do
mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação
probatória. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** O entendimento firmado pelas instâncias de origem sobre a
caracterização do crime de extorsão e não estelionato, está em
harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a qual entende
que a conduta de simulação de sequestro de parente ou conhecido com
o objetivo de obter pagamento de resgate, se amolda ao crime de
extorsão, porquanto trata-se de crime formal, o qual se consuma no
momento do efetivo constrangimento. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Em relação à desclassificação da conduta apenas para Catherine,
em razão de ser impossível uma autoameaça, constato que essa
insurgência não foi submetida à apreciação e, tampouco, analisada
pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova,
somente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento
diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão
de instância. Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** Nesses termos, as pretensões formuladas pela impetrante encontram
óbice na jurisprudência desta Corte Superior sendo, portanto,
manifestamente improcedentes.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO.
INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A
VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. 'FALSO SEQUESTRO' SE AMOLDA AO
CRIME DE EXTORSÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE
JUSTIÇA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOAMEAÇA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de
absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que,
para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem,
mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas
constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do
mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação
probatória. Precedentes.
2. O entendimento firmado pelas instâncias de origem sobre a
caracterização do crime de extorsão e não estelionato, está em
harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a qual entende
que a conduta de simulação de sequestro de parente ou conhecido com
o objetivo de obter pagamento de resgate, se amolda ao crime de
extorsão, porquanto trata-se de crime formal, o qual se consuma no
momento do efetivo constrangimento. Precedentes.
3. Em relação à desclassificação da conduta apenas para Catherine,
em razão de ser impossível uma autoameaça, constato que essa
insurgência não foi submetida à apreciação e, tampouco, analisada
pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova,
somente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento
diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão
de instância. Precedentes.
4. Nesses termos, as pretensões formuladas pela impetrante encontram
óbice na jurisprudência desta Corte Superior sendo, portanto,
manifestamente improcedentes.
5. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(COMUNICAÇÃO DE FALSO SEQUESTRO - CRIME DE EXTORSÃO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1704122>>-RJ, <<CC 129275>>-RJ

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00158

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art158)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 779147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30311/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- [STJ — 2787025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103128/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 756355](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17975/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA