{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3385,"origem":"stj","sha256_origem":"9e8ace25cf42fbd09b2807430c2ff4ae4e8898c94a90973ea7a13b2515b8cbf3","registro_original":{"id_fonte":"000815031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"706066","numero_registro":"202103629748","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. ANPP. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL\nMAIS BRANDO. NÃO APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a\npossibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao\nacordo de persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, inserido\npela Lei n. 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso\naté o recebimento da denúncia, situação não verificada na\nespécie\" (AgRg no AREsp n. 1.561.858/RS, relator Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021).\n2. Do teor do acórdão vergastado, não se observa a existência de\nconstrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início\ndo cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena imposta ao\nagravante Tiago seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, sua\ncondição de reincidente, somada à análise desfavorável da\ncircunstância judicial relativa aos antecedentes, impede a aplicação\ndo disposto na Súmula n. 269 desta Corte. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1561858>>-RS,\n         <<AgRg no HC 649091>>-SC,\n         <<AgRg no HC 615739>>-SP\n(REGIME INICIAL MAIS BRANDO - NÃO APLICAÇÃO - REINCIDÊNCIA -\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - SÚMULA 269/STJ -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 398304>>-RJ,\n         <<HC 435254>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1bcbf0553bd03385faea5a3766d920bbd5c6bdd6332d603af28b8952d69ff9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}