{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33852,"origem":"stj","sha256_origem":"e50b6ad1de7bd336c328b20384a13829f74a033994589b57ab2c647f7f3ec450","registro_original":{"id_fonte":"000845812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180558","numero_registro":"202301510760","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. INDÍCIOS\nSUFICIENTES DE CONTUMÁCIA DELITIVA. APARENTE COMETIMENTO DE DOIS\nCRIMES GRAVES, ALÉM DE \"VÁRIAS\" PASSAGENS POR OUTROS DELITOS, E\nVIOLÊNCIA CONTRA OS POLICIAIS CONDUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE.\nRECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.\n1. De início, observo que, embora o recorrente tenha oposto embargos\nde declaração, alegando contradição, a insurgência está voltada\ndiretamente contra o mérito da decisão que denegou o seu pedido de\nhabeas corpus.\n2. Com efeito, a contradição que autoriza o recurso de\nesclarecimento é aquela que se denomina interna, verificada entre\ntermos da própria decisão impugnada, e não entre a decisão e algum\nelemento externo a ela, como no caso deste pedido.\n3. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes\naclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que\ndeveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, \"tendo em\nvista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a\nesse recurso, recebo-o como Agravo Interno\" (EDcl no REsp\n1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,\njulgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017).\n4. Adicionalmente, saliento que a referência ao aparente cometimento\nde dois delitos não configura adição de fundamentos não delineados\npelas instâncias ordinárias, haja vista que tanto o primeiro quanto\no segundo graus de jurisdição haviam feito essa referência.\n5. Sendo assim, e como registrado na decisão impugnada, que nesta\noportunidade se confirma, a prisão cautelar do ora recorrente foi\njustificada pelas instâncias ordinárias a partir de considerações\nsobre o risco à ordem pública que decorre de aparente contumácia\ndelitiva, na medida em que, embora primário, consta ostentar \"várias\npassagens por outros delitos\", tendo obtido \"liberdade provisória\nem oportunidade pretérita\" e preso em flagrante no aparente\ncometimento de dois delitos graves - tráfico de drogas ilícitas e\nporte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida -, em um bar,\nalém de reagido violentamente à abordagem policial, pois \"se apossou\nde uma garrafa, dando a entender que iria atacá-los\" e \"se insurgiu\npor meio de socos e chutes\".\n6. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são\nsuficientes, conjugando diversos indícios de contumácia delitiva.\n7. Nesses termos, nota-se que a medida extrema decorre de aspectos\nbem explicitados nos autos, atinentes à garantia da ordem pública, e\nnão da mera gravidade abstrata atribuída pela lei ao tipo penal.\n8. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há\nelementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento\nilegal.\n9. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos embargos\nde declaração como agravo regimental, ao qual se negar provimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1436089>>-SP, <<EDcl no AREsp 390146>>-PA,\n         <<EDcl nos EAREsp 191603>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"58c7b701c773cd06bb49f304aed90f16d3aee8f70146e3bbcb7093b7f7315361","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}